Legislação

Registro de Empregados

05 - Portaria MT Nº 1.121/95, de 08.11.95, publicada no "DOU" do dia 09.11.95, autorizou as empresas em geral a: "efetuarem registro de empregados, em observância às exigências legais relativas ao contrato de trabalho, através do sistema informatizado que utilize meio magnético ou óptico";