Legislação
Registro de Declaração de Importação
16 - Instrução Normativa SRF Nº 98 de 29 de dezembro de 1997, publicada no "DOU" do dia 31.12.1997, regulou o pagamento de tributos devidos no Registro de Declaração de Importação mediante débito automático em conta corrente DARF eletrônico;
Registro de Declaração de Importação
17 - Instrução Normativa SRF Nº 15, de 11.2.1998, publicada no "DOU" do dia 13.2.1998, autorizou as pessoas físicas e jurídicas em geral a apresentarem suas "Declarações de Renda" do exercício de 1998 por meio magnético ou através da INTERNET (www.receita.fazenda.gov.br);
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