Legislação

Receita Federal

15 - Instrução Normativa SRF Nº 77, de 30.09.1997, publicada no "DOU" do dia 01.10.1997, o Sr. Secretário da Receita Federal, autorizou a produção da "Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica"e quadro societário por disquete. O programa FCPJ pode ser copiado por intermédio da INTERNET (www.receita.fazenda.gov.br) ;