Legislação

Ministério da Fazenda – O que é Documento

16 - Com a Portaria MF Nº 528/96, de 02.9.1996, o Ministério da Fazenda definiu o que a Fazenda entende por Documentos, isto é, qualquer que seja o suporte, o conjunto de informações que registre o conhecimento humano de forma que possa ser utilizado como elemento de consulta, estudo e prova. Informação é o dado tratado e registrado que transmite um conhecimento;