Legislação

Microfilme e COM

15 - O Decreto Nº 1.799/96, de 30.1.96, regulamentou a Lei do Microfilme Nº 5.433/68, o qual autorizou o uso do microfilme convencional e também daqueles produzidos através do Processamento Eletrônico de Imagens; "COM - Computer Output Microfilm";