Legislação

Juntas Comerciais

03 - Lei Nº 8.934, de 18.11.94, publicada no "DOU" do dia 21.11.94, preceituou no seu Artigo 57 que: "Os atos de empresas, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser devolvidos pelas Juntas Comerciais, conforme dispuser o regulamento";