Legislação

INSS - Fiscalização

07 - O Secretário de Serviço de Arrecadação e Fiscalização do INSS, com a Ordem de Serviço Nº 22.26-SAF-INSS de 12.09.1977 estabeleceu o procedimento para aceitação dos documentos microfilmados, para fins de fiscalização, bem como, disciplinou as normas a serem seguidas pelos fiscais junto às empresas;