Legislação

 

Importação e Exportação

01 - Decreto Nº 660/92, de 25 de setembro de 1992, que implantou o "Siscomex", autorizou os importadores/exportadores a utilizarem a emissão da documentação afeta ao comércio exterior, através do Processamento Eletrônico de Dados e Imagens "ON LINE" e Meio Magnético;