Legislação

ICMS

13 - Com as Portarias CAT. Nº 59/96, de 04.9.1996 e CAT. Nº 82/97, de 26.9.97, o Sr. Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda - SP, disciplinou os procedimentos para a entrega da "Guia de Informação e Apuração do ICMS"- GIA em meio magnético ou teleprocessamento;