Legislação

Habilitação e Licenciamento de Veículos

12 - Lei Nº 9.503, de 23.9.1997 que instituiu o "Código de Trânsito Brasileiro" determinou que as repartições de trânsito deverão manter em arquivo por 5 (cinco) anos os documentos referentes a Habilitação, Registro e Licenciamento de Veículos. Poderão as repartições, no entanto, utilizarem da tecnologia da microfilmagem, meio magnético ou discos ópticos, para essa manutenção;