Legislação

Ementa – Provas

17 - Agravo de Instrumento Nº 50.034 - RJ - Registro Nº 7083548, Ementa: Processo Civil, Prova, Microfilme, Autenticação, Validade das reproduções dos microfilmes trazidos aos autos, consoante autorização legal (Lei Nº 5.433/68, Decreto Nº 64.398/69), Improvimento do Agravo.