Legislação

Ementa – FGTS

18 - Apelação Cível Nº 119.438, SP, Registro 7982810, Ementa: Previdenciário - FGTS - Quitação, Quitação devidamente comprovada através de procedimento cautelar em apenso. Mantido o percentual da honorária. Negou-se provimento ao recurso voluntário;