Legislação

Documentos Particulares de Interesse da Fiscalização

12 - Segundo o Parecer Normativo CST Nº 171/74, de 25.9.1974: "as cópias microfilmadas de documentos particulares de interesse da fiscalização dos tributos federais têm a sua validade jurídica condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto Nº 64.398/69, regulamentador da Lei Nº 5.433/68";