Legislação

Cartórios e Notariados

04 - Lei Nº 8.935, de 18.11.94, dispôs que nos Serviços Notariais e de Registro, os Notários e Oficiais de Registro poderão se utilizar dos Sistemas de: computação, microfilmagem, discos ópticos e outros meios de reprodução, independentemente de autorização;