Legislação

Cadastro do Comércio Exterior

09 - O Diretor do Departamento de Comércio Exterior, através do Comunicado DECEX Nº 24/97, publicado no "DOU" do dia 14.08.98, autorizou as empresas em geral a produzirem o "Cadastro do Comércio Exterior" por intermédio da INTERNET ou por Disquete;

Cadastro do Comércio Exterior
10 - Lei Nº 9.492, de 10.09.1997, publicada no "DOU" do dia 11.9.1997, definiu a competência, regulamentou os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Para os serviços nela previstos, os Tabeliães poderão adotar e substituir, independentemente de autorização, sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução;