Legislação

Atos de Empresas Mercantis

06 - Decreto Nº 1.800, de 30.01.1996, ratificou no seu Artigo 90 que: "Os atos de empresas mercantis, após preservada a sua imagem através de microfilmagem ou por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser devolvidos pelas Juntas Comerciais, conforme dispuser instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio";