Legislação

Ano de Retenção de 1998

21 - Instrução normativa SRF Nº 03, de 12.01.1999, aprovou o Programa Gerador na Versão 1.0 para apresentação em "Disquete" ou CD-ROM, relativa ao ano de retenção de 1998, desde que observado o disposto na IN SRF Nº 144/98.