Legislação

Aqui você encontra a Legislação sobre documentos armazenados em mídias eletrônicas e ópticas, bem como artigos, decretos e afins sobre documentos eletrônicos.
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• Instrução Normativa - TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - NOVO!!!
• SPED
• Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial
• Novo Parecer sobre microfilmagem eletrônica - mistério da Justiça - NOVO !!!
• Regime especial para emissão e impressão simultânea do documentário fiscal - NOVO!!!
• Formalidades da escrituração contábil de Forma Eletrônica
• Projeto do Senador Sebastião Rocha sobre documentos eletrônicos
• Artigo sobre o Comitê Executivo do Governo Eletrônico
• Importação e Exportação
• Empresas de Saúde
• Juntas Comerciais
• Cartórios e Notariados
• Registro de Empregados
• Atos de Empresas Mercantis
• Documentação Contábil e Fiscal
• Instrumentos de Escrituração das Empresas Mercantis
• Cadastro do Comércio Exterior
• Habilitação e Licenciamento de Veículos
• ICMS
• Visto em Notas Fiscais
• Receita Federal
• Registro de Declaração de Importação
• DCTF, DIPS, DIRF
• Rais
• DIRF
• Ano de Retenção de 1998
• Microfilmagem para Documentos Oficiais e Particulares
• Microfilme
• Que é Documento Oficial
• O que é Documento Particular
• Destruição de Originais
• Microfilmagem em serviços médicos e hospitalares
• INSS-Fiscalização
• Microfilmagem- INSS
• Microfilmagem - CEF
• Documentos Médicos
• Microfilmagem - Notas Fiscais
• Documentos particulares
• Originais pedidos pelo Fisco
• Exame Pericial
• Reproduções Fotográficas
• Microfilme e COM
• Ministério da Fazenda
• Ementa - provas
• Ementa - FGTS
• Resolução CFM - Conselho Federal Medicina
• Portaria 69/2006 - Uso do GED no TRE-SP